Foi instaurado Inquérito Civil pelo Ministério Público Estadual do RN, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, para verificar a necessidade de ressarcimento ao erário municipal de Encanto/RN, por pagamentos de serviços de transporte escolar, nos anos de 2003 a 2007, sem prévia demonstração da base de cálculo necessária à quantificação correta dos valores devidos (contagem de alunos transportados, ou de viagens realizadas, ou de dias trabalhados, conforme cada contrato), figurando como investigados o Sr. Gonçalo Chaves Leite Neto e a Srª. Francisca Januário do Rêgo Fernandes, ex-prefeito e ex-secretária municipal de educação, respectivamente, os quais assinaram documentos atestando a realização dos serviços à época dos fatos.
A Portaria que instaurou o procedimento foi expedida no dia 10 de abril de 2014 e publicada no Diário Oficial desta sexta (11).
*NOSSO PARANÁ RN
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